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29 de Outubro de 2020
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    Alterações Unilaterais de Contratos Adm.

    João Otávio, Advogado
    Publicado por João Otávio
    há 2 meses

    - Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU, constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do contrato, tanto quantitativa (acréscimo ou diminuição da dimensão do objeto) quanto qualitativa (modificação do projeto ou das especificações do objeto), de forma a melhor atender ao interesse coletivo (art. 58, caput e I, c/c art. 65, I, a e b) (lei nº 8.666/93);

    - No entanto, ainda conforme o TCU, nas alterações contratuais unilaterais, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas – necessariamente com a aquiescência da contratada – de forma a manter incólume (intangível) o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, definido este como a “relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento” (art. 58, §§ 1º e , c/c art. 65, II, d, e § 6º) (lei nº 8.666/93). (ACÓRDÃO Nº 3289/2011 – TCU – Plenário)

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