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Sebba Roriz
Publicações
(
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)
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Artigos (3)
Sebba Roriz
Artigo ·
há 4 anos
O direito à vista e cópia de procedimento administrativo deve ser observado.
- Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU, o ato administrativo que não observa aos princípios do contraditório e da ampla defesa é ilegal e deve ser declarado NULO, ante sua...
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Sebba Roriz
Artigo ·
há 4 anos
Alterações Unilaterais de Contratos Adm.
- Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU, constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do contrato, tanto quantitativa (acréscimo ou diminuição da dimensão do...
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Sebba Roriz
Artigo ·
há 4 anos
A designação de Fiscal para execução de Contrato Administrativo deve ser específica.
A execução de contrato administrativo deve ser acompanhada por servidor especialmente designado e com atribuição de responsabilidade específica para tanto, não sendo possível a designação de membros...
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